Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
PROJETO DE LEI Nº. 010, DE 22 DE JANEIRO DE 2026. - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação