Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2024 em 17ª Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2024
PROJETO DE LEI Nº. 072, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024
DEFINE AS METRAGENS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS E AS ÁREAS NÃO EDIFICANTES, NOS TERMOS DAS LEIS Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 E Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação