Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 em 17ª Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
INCLUI O PARÁGRAFO 9º NO ARTIGO 8º, E, ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 76, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação