Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2024 em 14ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2024
Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2024 de 09 de agosto de 2024. Institui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado “IPTU VERDE”, que estabelece o desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação