Ordem do Dia/Expediente: 11 - Pedido de Informação nº 14 de 2024 em 10ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Pedido de Informação nº 14 de 2024
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 14/2024
SENHOR PRESIDENTE:
O vereador ANGELO GUARESI, com assento na Bancada do PP, nos
termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do
Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte:
CONSIDERANDO que o Pedido de Informações é um instituto consolidado pela Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, cujo prazo padrão de respostas é até 20 (vinte) dias;
PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores:
Benefícios fiscais previstos no Código Tributário Municipal – Lei Municipal Nº 3.330, de 30 de
setembro de 2014.
1. Quantas solicitações de benefícios previstos no art. 5º, §3º, a Administração recebeu.
a. Que a administração envie a esta Casa Legislativa, cópia dos protocolos e ofícios com o
devido trâmite – respeitada as disposições da LGPD e demais regulamentações de sigilo.
2. Quantas solicitações de benefícios previstos no art. 5º, §2º-A, a Administração recebeu.
a. Que a administração envie a esta Casa Legislativa, cópia dos protocolos e ofícios com o
devido trâmite – respeitada as disposições da LGPD e demais regulamentações de sigilo.
3. Quantas solicitações de benefícios previstos no art. 57, §1º-A, e §2º, a Administração
recebeu.
a. Que a administração envie a esta Casa Legislativa, cópia dos protocolos e ofícios com o
devido trâmite – respeitada as disposições da LGPD e demais regulamentações de sigilo.
4. Quantas solicitações de benefícios previstos no art. 57, §5º, a Administração recebeu.
a. Que a administração envie a esta Casa Legislativa, cópia dos protocolos e ofícios com o
devido trâmite – respeitada as disposições da LGPD e demais regulamentações de sigilo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação