Ordem do Dia/Expediente: 8 - Pedido de Informação nº 11 de 2024 em 10ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Pedido de Informação nº 11 de 2024
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 11/2024
SENHOR PRESIDENTE:
O vereador ANGELO GUARESI, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte:
CONSIDERANDO que o Pedido de Informações é um instituto consolidado pela Lei nº 12.527, de novembro de 2011, cujo prazo padrão de respostas é até 20 (vinte) dias;
PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores:
Informações sobre a Venda dos imóveis matrícula 14.421 e 14461, Lei Municipal 4.238/2023, que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal de Vereadores:
1. Cópia das escrituras de venda dos imóveis matrícula 14.421 e 14461 do ORI de Constantina – RS.
2. Cópia do comprovante do pagamento (depósito bancário e ou extrato) dos imóveis alienados através da Lei 4.238/2023.
3. Nos termos do art. 6º da lei 4.238/2023, demonstrativo bancários dos valores depositados relativos ao pagamento dos imóveis alienados através da Lei 4.238/2023, com o número da conta específica, ou da aplicação dos recursos.
4. Nos termos do art. 6º da lei 4.238/2023, demonstrativo da dotação orçamentária específica no balanço/balancete de verificação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação