Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 em 4ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024
PROJETO DE LEI Nº. 029, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.105, DE 26 DE JULHO DE 2022, LEI MUNICIPAL Nº 2.428 DE 11 DE JANEIRO DE 2008 E LEI MUNICIPAL Nº 3.823, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, FIXANDO O PISO SALARIAL PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação