Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, REORGANIZA O PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DESSA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação