Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023 em 8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023
PROJETO DE LEI Nº. 145 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA RATIFICAR A ACEITAÇÃO CONTIDA NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO INSTITUÍDAS EM FAVOR DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação