Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2023
PROJETO DE LEI Nº. 127, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.278, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O REFIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação