Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2023 do Legislativo 07/08/2023 Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública, dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária no Município de Constantina, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação