Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023
PROJETO DE LEI Nº. 060, DE 02 DE MAIO DE 2023.
INSTITUI O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, A EQUIPE DE APOIO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação