Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 23 de 2022 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Indicação nº 23 de 2022

INDICAÇÃO Nº 23/2022 SENHOR PRESIDENTE: O vereador EDEVAL BORCIONI, da bancada do PARTIDO DOS TRABALHADORES, nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Chefe do Executivo Municipal a seguinte: INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO PROMOVA NO MUNICÍPIO, AÇÕES E CAMPANHAS QUE AUXILIEM A APAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE CONSTANTINA. A) QUE SEJA REALIZADO NO MÊS DE OUTUBRO, AÇÕES EM PROL DA VIDA ANIMAL, ALUSIVAS AO DIA INTERNACIONAL DOS ANIMAIS (04/10): • CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DE FUNDOS PARA A APAC; • AÇÕES PARA DOAÇÕES DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA PETS; • FEIRAS DE ADOÇÃO; • CAMPANHAS DE VACINAÇÃO E CASTRAÇÃO; • CAMPANHAS EDUCATIVAS JUNTO AS ESCOLAS. B) QUE O PODER PÚBLICO DISPONIBILIZE UM SERVIDOR PARA COLABORAR COM A APAC, PRINCIPALMENTE NA FISCALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS. C) QUE SEJA CRIADA UMA LEI MUNICIPAL, PARA IMPOR MULTA AOS INFRATORES (LEI FEDERAL 14.064): • REVERTENDO O VALOR PARA A APAC, PARA GARANTIR O ATENDIMENTO À VÍTIMA (DESPESAS). D) QUE SEJA IMPLEMENTADO O CENSO ANIMAL, PARA REALIZAR O LEVANTAMENTO DO NÚMERO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO, E O CADASTRAMENTO DESTE ANIMAIS PARA O CONTROLE POPULACIONAL.

Nominal