Matérias do Expediente (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº. 100, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. - PRORROGA O PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 4.451, DE 26 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Resolução n° 03/2025 de 20 de outubro de 2025 “DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

INDICAÇÃO Nº 23/2025
SENHOR PRESIDENTE: O vereador LUIZ FERNANDO LUZA, com assento na Bancada do Progressistas, nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Poder Executivo a seguinte:
INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA PROVIDENCIE:
1) MARCAÇÕES DE DISTÂNCIA A CADA 100 (CEM) METROS NA CICLOVIA PAUL HARRIS, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR E AUXILIAR OS USUÁRIOS DURANTE A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS;
2) NIVELAMENTO E ADEQUAÇÃO DO PISO DA CICLOVIA PAUL HARRIS NA ENTRADA DE VEÍCULOS.

INDICAÇÃO Nº 24/2025
SENHOR PRESIDENTE: O vereador ADROALDO ARAÚJO, com assento na Bancada do MDB, nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Poder Executivo a seguinte:
INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA ADOTE:
AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A REGULARIZAÇÃO E EFETIVA DESTINAÇÃO DOS LOTES INTEGRANTES DO DISTRITO INDUSTRIAL TRANQUILO CALEFFI – PARTE II, CONFORME PREVISTO NO PROJETO DE LEI Nº 013/2022 E NA EMENDA Nº 01/2022, AMBOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL, PORÉM VETADOS PELO PODER EXECUTIVO.