2 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2020
Autor: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Número de Protocolo: 105
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PROJETO DE LEI Nº. 073, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020. Acrescenta o inciso XX ao artigo 1º. da Lei Municipal n°. 3.640, de 28 de dezembro de 2017, que fixa o Perímetro Urbano da Cidade De Constantina, sua linha demarcatória e dá outras providências.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2020
Autor: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Número de Protocolo: 106
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PROJETO DE LEI Nº. 074, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar elemento de despesa no orçamento municipal vigente no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), aponta recursos e dá outras providências.
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Matéria não votada
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