1 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2019
Autor: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Número de Protocolo: 128
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PROJETO DE LEI Nº. 084, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de bem imóvel e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Projeto Aprovado com a Emenda nº 01.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2020
Autor: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Número de Protocolo: 46
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PROJETO DE LEI Nº. 040, substitutivo ll DE 26 DE MARÇO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 844.000,00 (quatrocentos e vinte e dois mil reais), inclui no PPA, LDO-2020, na LOA-2020 e aponta recursos.
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Aprovado
Obs.: Aprovado o Projeto Substitutivo II.
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