1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2019
Autor: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Número de Protocolo: 49
|
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 037, DE 13 DE JUNHO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, a oferecer garantias e dá outras providências.
|
Aprovado
Obs.: o Projeto de lei nº. 37/2019 foi aprovado com 01 emenda ao Art. 1º.
|