1 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2018
Autor: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Número de Protocolo: 5
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PROJETO DE LEI Nº. 079, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta recursos.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2018
Autor: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Número de Protocolo: 7
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PROJETO DE LEI Nº. 081, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018. Concede Incentivo para Indústria localizada no município de Constantina, através de Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências.
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Matéria não votada
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