1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2017
Autor: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº. 008, DE 20 DE JANEIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Obs.: PROJETO DE LEI Nº. 008, DE 20 DE JANEIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2017
Autor: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº. 009, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
Obs.: PROJETO DE LEI Nº. 009, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
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Matéria não votada
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