Matérias do Expediente (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2016
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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PROJETO DE LEI Nº. 051/2016 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 78 CAPUT, ACRESCENTA O § 10 E DÁ NOVA REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº. 051/2016 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 78 CAPUT, ACRESCENTA O § 10 E DÁ NOVA REDAÇÃO
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