Lei nº 2.568, de 09 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2568
Ano
2009
Data
09/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/03/2009
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPENSA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A
EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E QUE
SEJAM DE VALOR INFERIOR A 05 UFMS – (UNIDADE
FISCAL MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E QUE
SEJAM DE VALOR INFERIOR A 05 UFMS – (UNIDADE
FISCAL MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS - DÍVIDA ATIVA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica