Lei nº 3.114, de 20 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3114
Ano
2012
Data
20/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DÍVIDA ATIVA, CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica