Lei nº 2.372, de 22 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2372
Ano
2007
Data
22/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/06/2007
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“RATIFICA ACORDO JUDICIAL.”
Indexação
RATIFICA ACORDO JUDICIAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica