Lei nº 2.332, de 26 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2332
Ano
2007
Data
26/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/03/2007
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DE
FORMA ONEROSA O USO DE IMÓVEL E BENS MÓVEIS DO
MUNICÍPIO”.
FORMA ONEROSA O USO DE IMÓVEL E BENS MÓVEIS DO
MUNICÍPIO”.
Indexação
USO DE IMÓVEL E BENS MÓVEIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica