Lei nº 2.307, de 15 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2307
Ano
2006
Data
15/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/2006
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE
IMÓVEL E BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO”.
IMÓVEL E BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO”.
Indexação
USO DE IMÓVEIS - BENS MÓVEIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica