Lei nº 2.306, de 15 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2306
Ano
2006
Data
15/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/2006
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE
PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO.”
PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO.”
Indexação
TERMO DE PERMISSÃO - USO DE IMÓVEL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica