Lei nº 2.298, de 14 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2298
Ano
2006
Data
14/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/11/2006
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“RATIFICA ACORDO JUDICIAL.”
Indexação
RATIFICAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica