Lei nº 2.292, de 06 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2292
Ano
2006
Data
06/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/10/2006
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“PROÍBE O USO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS PARA INSTALAÇÃO
DE PARQUES, CIRCOS OU ACAMPAMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
DE PARQUES, CIRCOS OU ACAMPAMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
PROIBIÇÃO DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS - INSTALAÇÃO DE CIRCOS E PARQUES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica