Lei nº 2.266, de 23 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2266
Ano
2006
Data
23/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/06/2006
Veículo de Publicação
MURAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR BENS IMÓVEIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica