Lei nº 2.234, de 19 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2234
Ano
2006
Data
19/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/04/2006
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL(IS) DE SUA
PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
ALIENAÇÃO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica