Lei nº 2.191, de 09 de dezembro de 2005

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA
DE CRÉDITO – RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO
PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO
291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004, DE 14
DEZ 04, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DEZ 04 E INSTRUÇÕES
NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”

DESENVOLVER AÇÕES - IMPLEMENTAÇÃO - FGTS