Lei nº 2.103, de 18 de março de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2103
Ano
2005
Data
18/03/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/03/2005
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE
DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO - NORMAS DE COBRANÇA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.137, de 17 de junho de 2005
Anexos Norma Jurídica