Lei nº 1.997, de 16 de janeiro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1997
Ano
2004
Data
16/01/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/01/2004
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE BEM
MÓVEL DO MUNICÍPIO.”
MÓVEL DO MUNICÍPIO.”
Indexação
USO - BEM IMÓVEL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica