Lei nº 3.016, de 06 de janeiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3016
Ano
2012
Data
06/01/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO
INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS POR
NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE
DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS –
ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO
INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS POR
NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE
DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS –
ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
ISENÇÃO, ITBI, CÓDIGO TRIBUTÁRIO, LOTEAMENTO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica