Lei nº 1.972, de 07 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1972
Ano
2003
Data
07/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/11/2003
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA REDAÇÃO DO “CAPUT” DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº
1.914/03, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA O
PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO.”
1.914/03, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA O
PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO.”
Indexação
ALTERA - LEI 1914/03 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica