Lei nº 1.953, de 05 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1953
Ano
2003
Data
05/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/09/2003
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE BEM
MÓVEL DO MUNICÍPIO.”
MÓVEL DO MUNICÍPIO.”
Indexação
USO - BEM MÓVEL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica