Lei nº 1.932, de 20 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1932
Ano
2003
Data
20/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/06/2003
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM
IMÓVEL.”
IMÓVEL.”
Indexação
DOAÇÃO - BEM IMÓVEL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica