Lei nº 1.923, de 27 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1923
Ano
2003
Data
27/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/05/2003
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
REPASSE - EQUIPAMENTOS - INDÚSTRIA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica