Lei nº 38, de 29 de março de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
38
Ano
1961
Data
29/03/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/03/1961
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo para o pagamento de Imposto e Taxas ao mesmo correlata e da Taxa Rodoviária.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica