Lei nº 35, de 10 de dezembro de 1960
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
35
Ano
1960
Data
10/12/1960
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/12/1960
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa Incidência de Impostos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica