Lei nº 4.550, de 09 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4550
Ano
2026
Data
09/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/02/2026
Veículo de Publicação
sitio do município
Data Fim Vigência
09/03/2026
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 030, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO “I” DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.557 DE 28 DE MARÇO DE 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica