Lei nº 4.521, de 14 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4521
Ano
2026
Data
14/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/01/2026
Veículo de Publicação
sitio do município
Data Fim Vigência
13/02/2026
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 001, DE 08 DE JANEIRO DE 2026. - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.511, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
Indexação
Observação
FAMHO
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica