Lei nº 4.516, de 29 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4516
Ano
2025
Data
29/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2025
Veículo de Publicação
sitio do município
Data Fim Vigência
28/01/2026
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 108, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica