Lei nº 4.510, de 24 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4510
Ano
2025
Data
24/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/11/2025
Veículo de Publicação
sitio do município
Data Fim Vigência
24/12/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO, NA FORMA DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.832/2019 (PRODESC), AO EMPREENDIMENTO AVÍCOLA DO SR. DEOCLÉSIO GRIZON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica