Lei nº 4.508, de 23 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4508
Ano
2025
Data
23/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/10/2025
Veículo de Publicação
sitio do município
Data Fim Vigência
21/11/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 100, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. - PRORROGA O PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 4.451, DE 26 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
REFIS
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica