Lei nº 4.491, de 27 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4491
Ano
2025
Data
27/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/08/2025
Veículo de Publicação
sitio do município
Data Fim Vigência
26/09/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 086, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
Indexação
Observação
LEILÃO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica