Lei nº 1.883, de 28 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1883
Ano
2002
Data
28/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2002
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO NO
ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.767/01.”
ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.767/01.”
Indexação
PRORROGAÇÃO - PARCELAMENTO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica