Lei nº 1.881, de 28 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1881
Ano
2002
Data
28/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2002
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º
DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 19/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 19/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
CUMPRIMENTO - ESTÁGIO PROBATÓRIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica