Lei nº 4.387, de 11 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4387
Ano
2024
Data
11/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 12/2024 de 08 de julho de 2024. ALTERA O ART. 2º DA LEI 4342 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica