Lei nº 4.330, de 21 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4330
Ano
2024
Data
21/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PROJETO DE LEI 08/2023 de 31/07/2023
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica